O ex-prefeito Emanuel Pinheiro(MDB) conseguiu em decisão liminar que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito determinada pela  juíza Ana Paula Veiga Carlota Miranda, da 3ª Vara Cível de Cuiabá, fosse revogada. A decisão é do desembargador Sebastião Barbosa Farias, da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que entendeu ser um exagero. “Neste caso específico, considerando a peculiaridade da matéria e a determinação exarada pelo STJ, pode-se constatar que a suspensão do passaporte, da CNH e dos cartões de crédito não gera apenas uma diminuição da comodidade na vida cotidiana, mas sim um considerável empecilho para a vida moderna, ainda mais ao se considerar que tais medidas poderão, eventualmente, até mesmo ser consideradas inadequadas pelo tribunal superior”. Emanuel deve assim a decisão proferida pela 3ª Vara Cível reformulada. A justiça foi acionada pela Central de Marketing, Comunicação e Propaganda que cobra uma dívida que já se arrasta por 22 anos e, com valores atualizados, ultrapassa os R$ 7 milhões de serviços de publicidade prestados à campanha de Emanuel Pinheiro no ano de 2000 - época em que o político era deputado estadual. Como argumento, a defesa de Emanuel Pinheiro defende que a decisão viola os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, além de extrapolar os limites legais na aplicação de medidas atípicas.