PL de Wilson Santos pede punição para secretários e servidores que dificultarem a fiscalização da ALMT

PL de Wilson Santos pede punição para secretários e servidores que dificultarem a fiscalização da ALMT
Um projeto de Lei do deputado Wilson Santos(PSD) prevê punição para scretários e servidores que dificultarem a fiscalização dos deputados em orgãos públicos do estado de Mato Grosso.  “O cidadão precisa confiar que seus representantes têm os instrumentos necessários para fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e garantir o cumprimento das leis”, afirmou Wilson Santos. O deputado quer acesso irrestrito as inofrmaçoes e documentos necessários para que a Assembleia possa fazer sua função fiscalizadora e de controle. Esse PL quer punir quem obstruir ou impedir a presença de deputados em repartições públicas ou privadas, ou se recusar a fornecer dados essenciais, ou ainda impor exigências burocráticas, ou qualquer tipo de dificuldade ao acesso dos parlamentares. PENALIDADESO PL propõe : Agentes Públicos: suspensão temporária das funções por até 30 dias, aplicação de multa pelo Tribunal de Contas (TCE) e até afastamento do cargo mediante processo administrativo disciplinar. Agentes Privados:  multa administrativa,  suspensão de contratos públicos por até 12 meses,  proibição de celebrar novos contratos com o Estado por cinco anos, em caso de reincidência.