PL de Wilson Santos pede punição para secretários e servidores que dificultarem a fiscalização da ALMT
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12/05/2025 - 10:00
Um projeto de Lei do deputado Wilson Santos(PSD) prevê punição para scretários e servidores que dificultarem a fiscalização dos deputados em orgãos públicos do estado de Mato Grosso. “O cidadão precisa confiar que seus representantes têm os instrumentos necessários para fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e garantir o cumprimento das leis”, afirmou Wilson Santos.
O deputado quer acesso irrestrito as inofrmaçoes e documentos necessários para que a Assembleia possa fazer sua função fiscalizadora e de controle.
Esse PL quer punir quem obstruir ou impedir a presença de deputados em repartições públicas ou privadas, ou se recusar a fornecer dados essenciais, ou ainda impor exigências burocráticas, ou qualquer tipo de dificuldade ao acesso dos parlamentares.
PENALIDADESO PL propõe :
Agentes Públicos:
suspensão temporária das funções por até 30 dias,
aplicação de multa pelo Tribunal de Contas (TCE)
e até afastamento do cargo mediante processo administrativo disciplinar.
Agentes Privados:
multa administrativa,
suspensão de contratos públicos por até 12 meses,
proibição de celebrar novos contratos com o Estado por cinco anos, em caso de reincidência.