RGA GARANTIDO: A pedido de Pedro Taques, TCE revoga decisão que barrava pagamento de reajuste salarial aos servidores

 RGA GARANTIDO: A pedido de Pedro Taques, TCE revoga decisão que barrava pagamento de reajuste salarial aos servidores BB33
Redação   Representação do Governo do Estado defendendo que o TCE revogasse medida que impedia o pagamento de parcelas do RGA (Reajuste Geral Anual) dos servidores, foi acatada pelo conselheiro Isaías Lopes da Cunha. E a primeira parcela deve ser depositada já no salário de setembro dos servidores públicos. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira. “Modificar   os   efeitos   da   medida   cautelar   proferida   por   meio  do Julgamento Singular nº 342/ILC/2018, homologado pelo Acórdão nº 186/2018-TP, a fim de excluir da alínea "a" a determinação de suspensão de implantação e pagamento do percentual de reajuste do artigo 3º, III, da Lei Estadual nº 10.572/2017, permanecendo inalteradas as demais disposições”, diz a decisão.O pagamento das parcelas da reposição inflacionária aos servidores públicos havia sido suspenso no mês de maio por decisão do Tribunal de Contas. Na época, foi alegado que a concessão do reajuste faria com que o Governo extrapolasse os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em gastos com salários.A folha de setembro será fechada nesta semana. O pagamento ocorrerá até o dia 10 de outubro, conforme prevê a Constituição Estadual.