O Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou procedente o pedido feito pela Prefeitura de Várzea Grande, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para reduzir o valor do duodécimo efetuado pela Prefeitura à Câmara Municipal de 6% para 5%.

A decisão ocorreu durante sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, ontem (10). A sessão foi presidida pelo desembargador José Zuquim Nogueira.

Em seu voto, a relatora da decisão, destacou que o pedido da prefeita segue os princípios do direito constitucional, em especial a simetria entre a aplicação dos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal, garantindo que os municípios com mais de 300 mil habitantes observem o limite de repasse de duodécimo para 5% da receita corrente líquida.