O governador Mauro Mendes sancionou a Lei nº 13.002 de 2025, que modifica a forma de cálculo da contribuição ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação, o Fethab. A mudança foi publicada em edição especial do Diário Oficial nesta quinta-feira, 31 de julho, com efeito retroativo a 1º de julho.

A nova regra determina que o valor da contribuição será calculado com base na Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso, a UPF/MT, vigente nos meses de janeiro e julho do ano anterior, conforme o semestre em que a operação ocorrer. Para o ano de 2025, ficou definido que valerá apenas o valor da UPF de janeiro para todas as operações realizadas durante o ano inteiro.

A norma ainda estabelece que não haverá restituição ou compensação de valores pagos antes da publicação da lei. A mudança atende uma antiga demanda do setor produtivo, que pedia maior previsibilidade na cobrança do Fethab, principalmente em contratos fechados com antecedência no mercado de commodities.

Entidades como a Aprosoja e a Famato consideraram a medida positiva, por evitar aumentos no segundo semestre e por trazer estabilidade à gestão financeira dos produtores. A proposta havia sido construída em conjunto com lideranças do agronegócio e da base governista na Assembleia Legislativa.

Na mesma edição do Diário Oficial, o governo vetou por completo o Projeto de Lei nº 1154 de 2024, que havia sido aprovado pelos deputados e previa redução da alíquota do Fethab no abate de fêmeas bovinas. Segundo a justificativa enviada ao Legislativo, o veto foi baseado em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que apontou inconstitucionalidade formal na proposta.

De acordo com a mensagem do Executivo, o projeto interferia na organização interna de secretarias estaduais, como a Fazenda e a de Desenvolvimento Econômico, além de provocar renúncia de receita sem a apresentação de estudo de impacto orçamentário. Para o governo, isso fere a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Famato criticou o veto e afirmou que a proposta corrigiria uma distorção histórica na cobrança do Fethab, que hoje penaliza de forma desproporcional o abate de fêmeas. A entidade defende que a mudança tinha base técnica e respaldo em dados econômicos do setor.

Agora, o projeto volta para análise da Assembleia Legislativa, que poderá manter ou derrubar o veto do governador em votação plenária. A decisão deve reacender o embate entre o Palácio Paiaguás e a bancada ruralista, que já articula uma reação à medida.