O vereador tenente-coronel Dias (Republicanos) protocolou na Câmara Municipal de Cuiabá, no último dia 11, o projeto de lei que cria a Lei de Combate à Erotização Infantil no Ambiente Digital, batizada como “Lei Felca”. A iniciativa tem como objetivo prevenir, conscientizar e punir a exposição de crianças e adolescentes em conteúdos de caráter sexual nas redes sociais, vídeos, fotos e transmissões ao vivo.

De acordo com o texto, será considerada erotização infantil toda a exposição de menores por meio de imagens, vídeos, montagens, áudios ou textos que envolvam vestimentas íntimas, gestos, falas ou encenações com conteúdo sexual explícito ou implícito. O uso da imagem ou voz dos menores em contexto erotizante também está incluído na definição.

O projeto prevê ações do Poder Executivo para promover campanhas educativas nas escolas, unidades de saúde e redes sociais, voltadas para pais, educadores e responsáveis. Além disso, propõe capacitação para professores, conselheiros tutelares e agentes de proteção, bem como a criação de um canal digital oficial para denúncias anônimas, integrado ao Conselho Tutelar e à Polícia Civil.

A proposta ainda atribui responsabilidades a instituições de ensino, influenciadores digitais e organizadores de eventos públicos patrocinados pela prefeitura. As escolas deverão implementar políticas internas para o uso seguro da internet, e os criadores de conteúdo ficarão impedidos de publicar materiais que contenham elementos erotizantes envolvendo menores. Eventos municipais também não poderão incluir apresentações com esse tipo de conteúdo.

As penalidades previstas no projeto são severas e variam desde multas que vão de R$ 126 mil a R$ 2,52 milhões (equivalentes a 500 a 10 mil Unidades Padrão Fiscal) até a cassação de alvará de empresas reincidentes e a suspensão de apoio público por pelo menos três anos.

O vereador justificou a proposta destacando a necessidade de proteger crianças e adolescentes do avanço da sexualização precoce, especialmente no ambiente digital, onde o alcance e a permanência das publicações aumentam o risco de aliciamento e exploração. Ele citou dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2023, que apontam que 86% dos jovens entre 9 e 17 anos utilizam redes sociais, e muitos relatam contato com conteúdo sexual ou interações inapropriadas.

A “Lei Felca” atua em três eixos: prevenção e educação; regulamentação e responsabilização; e fiscalização integrada, envolvendo órgãos de segurança, Conselhos Tutelares e secretarias municipais.

O nome da lei faz referência ao influenciador digital Felca, que possui milhões de seguidores e tem produzido vídeos alertando sobre a “adultificação” de crianças nas redes sociais e denunciando casos de exploração, como acusações feitas contra outro youtuber, Hytalo Santos.

Caso o projeto seja sancionado, entrará em vigor a partir da data de sua publicação.