Os deputados estaduais continuam sem demonstrar muito interesse quando o assunto é atender às demandas do Governo Mauro Mendes (União Brasil).

Tanto que, apesar de o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 ter aportado no Parlamento, no último dia 30 de setembro, como prevê a Constituição Estadual, somente na sessão de quarta-feira (8), a proposta foi lida em plenário e deu-se início à sua tramitação.

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, João José de Matos (MDB), admitiu a existência de descontentamento por parte dos deputados, diante do patrolamento, pelo Governo, da votação dos vetos a projetos de lei, bem como no tratamento (de pouco caso) dispensado na questão das emendas parlamentares, que são encaminhadas pelo chefe da Casa Civil, o deputado federal licenciado Fábio Garcia (União).

Recentemente, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e ex-presidente do Legislativo, Eduardo Botelho (União), da tribuna, reconheceu o desânimo quando o assunto é votação de vetos do Poder Executivo, admitindo que, até mesmo, ele próprio votou a favor do veto em cima de um projeto de sua autoria.

“Não adianta demonstrar aos demais deputados que o veto é um instrumento do Governo do Estado, mas não é uma verdade absoluta e que não seria nada demais derrubar um veto do Poder Executivo”, assinalou o parlamentar. Ele lembrou que muitos vetos derrubados pelos próprios deputados e que levaram o Governo do Estado a se socorrer no Poder Judiciário teve sua decisão favorável ao Legislativo.

“A Assembleia Legislativa já foi vencedora, inclusive, junto ao Suprmeo Tribunal Federal, diante da insistência do Governo do Estado”, reclamou Botelho.

No mesmo caminho, o primeiro-secretário, Dr. João, observou que muitos vetos não se sustentam e deixam transparecer que o Governo do Estado veta apenas por discordar das propostas dos parlamentares.

Em relação às emendas parlamentares, o deputado do MDB reconheceu também um descontentamento por parte dos seus colegas e o tratamento dispensado pela Casa Civil de Mauro Mendes.

“A maioria tem dificuldades, e eu também tenho. Gostaria de liberar mais recursos. Não sei por que, ma,s normalmente, o Poder Executivo é contra as emendas parlamentares. Para mim ,pagou mais ou menos. Está no meio”, disse o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, que é o ordenador de despesas do Parlamento e, portanto, sabe os altos e baixos que o Poder Público enfrenta em relação aos recursos públicos.

“Me deixa explicar. A emenda nossa (dos deputados) não é nossa. Quem recebe são os vereadores e prefeitos com as demandas dos municípios e de sua gente, são os deputados. Muitas vezes, as autoridades municipais têm dificuldade e, até mesmo, vergonha de estar perante o governador do Estado. Então, ele procura o deputado, que faz a interface e, até mesmo, os leva à a presença do cefe do Executivo para formalizar suas demandas”, disse.

.O parlamentar observou que viaja, todos os fins de semana, para acompanhar o cotidiano das cidades, em suas bases eleitorais, que são Tangará da Serra e região. E, às vezes, vai a outros municípios para atender pedidos de outros deputados, prefeitos, vereadores, secretários e da população.

“Somos um grupo de deputados que trabalha, e muito. No fim de semana passado, estive em Jauru, região Oeste de Mato Grosso, no Vale do São Domingos... Não tenho base política lá, mas fui convidado e compareci, sentei com o prefeito, todos os secretários e vereadores. Dá pena de ver os pedidos, as necessidades do município e de sua população. Então, me uni a outros dois deputados da região e fomos ao Governo defender investimentos na região, no município de Jauru”, disse o primeiro-secretário.

Ele foi mais longe ao destacar que emendas parlamentares existem para que os deputados possam efetivamente demonstrar ao Poder Executivo quais são as principais necessidades e solucioná-las.

“Ninguém faz emenda para fazer gracinha, política barata. Emenda é coisa séria. Tem que ser 2% mesmo, que é um mínimo diante da gigantesca arrecadação do Estado. e fazer com que esses recursos atendam às necessidades e resolvam os problemas, pois este é nosso papel”, completou o deputado.

As emendas parlamentares que estão sendo liberadas neste ano e que, segundo palavras do próprio governador Mauro Mendes, bem como do chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, responsável pelo encaminhamento, dependem do posicionamento do parlamentar. Ou seja, para os aliados elas são pagas prioritariamente.

Já para aqueles de oposição, a liberação, no caso das emendas impositivas, aquelas que são obrigatoriamente liberadas no exercício financeiro, ficam para o final.

Emendas em execução ou já liberadas em 2025 foram apresentadas na Lei Orçamentária Anual de 2024 e tiveram seus valores baseados na Receita Corrente Líquida de 2023, que somou R$ 30,940 bilhões. Os deputados apresentaram R$ 618,818 milhões, o que representa R$ 25,784 milhões para cada um dos 24 deputados, a títulos de emendas individuais e impositivas - ou seja, devem ser obrigatoriamente cumpridas pelo Poder Executivo, sob pena de crime de responsabilidade.

Os deputados ainda têm mais 0,2% de emendas de bancadas ou de bloco parlamentar, que somam outros R$ 60 milhões, a serem repartidos.

A exposição do descontentamento no Poder Legislativo pôde ser presenciada nas últimas quatro semanas, compreendidas entre os dias 17 de setembro, 24 de setembro, 8 e 10 de outubro, em que ocorreram várias sessões ordinárias, nas quais os deputados só apreciaram votos, sendo que na sessão do dia 17 de setembro, dos 10 votos apreciados, sete foram derrubados e três mantidos.

Não demais sessões, o Governo do Estado literalmente patrolou e manteve todos os votos e chegou a provocar discussões acaloradas entre os deputados estaduais nas salas anexas ao fundo do Plenário das Deliberações, mas sem que isto fosse capaz de alterar as votações.

Até matérias simples e de vital importância para a população, que estão na ALMT:

• Projeto de lei nº 2287/2023, que institui a Lei "Enzo Magalhães", que dispõe sobre o Atendimento de Crianças Portadoras de Amiotrofia Muscular Espinhal por Empresas de Home Care no Estado de Mato Grosso, de autoria dos deputados Janaina Riva e Eduardo Botelho;

• Projeto de lei nº 2255/2023, que dispõe sobre a criação de políticas públicas para pessoas que sofrem de distúrbios e deficiências vocais permanentes no âmbito do Estado de Mato Grosso, de autoria do deputado Júlio Campos;

• Projeto de lei nº 249/2025, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.909, de 31 de outubro de 2022, que institui a Política Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Apoio à Família e aos Cuidadores da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado de Mato Grosso, de autoria do deputado Max Russi;

• Projeto de lei nº 785/2024, que dispõe sobre a celebração de convênios entre os Hospitais Filantrópicos e o Governo do Estado de Mato Grosso de autoria do deputado Dr. João José;

• Projeto de lei nº 1343/2024, que reconhece a polirradiculoneuropatia inflamatória desmielinizante crônica (PIDC) como doença autoimune e progressiva, considerando os acometidos como portadores de deficiência, no âmbito do Estado de Mato Grosso, de autoria do deputado Wilson Santos.

São exemplos de vetos do Governo Mauro Mendes, que, com isso, deixa de ter obrigações para com aqueles que dependem do Poder Público para tratamento de saúde e que os próprios autores votaram para manter os vetos, mesmo tendo apresentado as propostas.