A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2023, que dificulta o acesso ao aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O texto recebeu 317 votos favoráveis e 111 contrários, e segue agora para o Senado Federal.

Dos oito deputados federais de Mato Grosso, cinco participaram da votação. Quatro votaram a favor do projeto. A única parlamentar contrária foi Gisela Simona (União Brasil), que defendeu a manutenção das normas que garantem o acesso ao aborto em casos de estupro.

Como votaram os deputados de Mato Grosso
Juarez Costa (MDB) – Sim
José Medeiros (PL) – Sim
Rodrigo da Zaeli (PL) – Sim
Coronel Assis (União) – Sim
Gisela Simona (União) – Não

O que diz o projeto
A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), susta os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que atualizava as diretrizes para garantir o aborto legal nos casos já previstos em lei.

Essa resolução previa que o procedimento poderia ocorrer sem a necessidade de boletim de ocorrência ou decisão judicial, o que era especialmente importante para vítimas de estupro dentro da própria família. Também determinava que a Defensoria Pública ou o Ministério Público pudessem intervir caso a vontade da vítima divergisse da dos pais e proibia médicos de recusarem o atendimento com base em dúvidas sobre a palavra da vítima.

O PDL anula esses pontos, restabelecendo a exigência de boletim de ocorrência e autorização dos pais ou responsáveis para o aborto em menores de idade, mesmo em situações de estupro. Além disso, devolve ao médico o direito de se recusar a realizar o procedimento alegando objeção de consciência.

Apelido polêmico nas redes
O projeto ganhou forte repercussão nas redes sociais, onde ficou conhecido como “PL da Pedofilia”, apelido usado por críticos que apontam retrocesso nos direitos de meninas e adolescentes vítimas de abuso.

Contexto e impacto
Hoje, o aborto é permitido no Brasil em três situações: quando há risco de morte para a gestante, quando o feto é anencéfalo ou quando a gravidez resulta de estupro. O texto aprovado não muda essas previsões legais, mas torna o acesso mais burocrático e dependente da vontade dos pais, o que, segundo especialistas, pode impedir que vítimas de abuso familiar consigam interromper a gestação.

Em Mato Grosso, o debate ganha ainda mais peso por causa dos altos índices de violência sexual. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024 aponta o município de Sorriso como o segundo do país com maior taxa de estupros entre cidades com mais de 100 mil habitantes, registrando 131,9 casos para cada 100 mil moradores.

Com números tão alarmantes, entidades ligadas aos direitos humanos consideram que a decisão da Câmara reforça a vulnerabilidade das meninas vítimas de abuso.

Análise
O resultado da votação expõe um contraste entre o discurso político e a realidade social de estados como Mato Grosso, onde a violência sexual contra meninas é uma tragédia recorrente. Ao endurecer as condições para o aborto legal, o Congresso parece legislar de costas para a vida real das vítimas. Em vez de proteção e amparo, a decisão tende a aprofundar o sofrimento de quem já foi violentada e agora terá o direito limitado por uma burocracia que serve mais ao moralismo que à justiça.