O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) entrou com uma ação civil pública contra o município de Chapada dos Guimarães (a 67 km de Cuiabá), representado pelo prefeito Osmar Froner (União), e o Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), representado pelo diretor-presidente Guilherme Henrique de Oliveira Costa, por uma dívida de mais de R$ 27 milhões com a Energisa, além de má administração e problemas operacionais no serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto.

Consta na ação que o município de Chapada dos Guimarães optou por prestar o serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto por meio do SAAE em 2001, mas, desde então, a população reclama da precariedade e deficiência na prestação do serviço, destacando frequentes interrupções no fornecimento de água, constantes rompimentos de rede e adutora, demora excessiva na religação do abastecimento e ausência de comunicação prévia acerca das interrupções programadas ou emergenciais.

Na ação, protocolada na terça-feira (26) pelo promotor de Justiça Leandro Volochko, o MP pediu a apresentação de um Plano de Ação e Reestruturação, em 90 dias, para reorganizar completamente a autarquia.

O plano, de acordo com o pedido, deve incluir auditorias administrativas, financeiras, operacionais e orçamentárias; revisão da estrutura de pessoal do SAAE; realização de concurso público; combate a desperdícios, ligações clandestinas e hidrômetros defeituosos, além de medidas para melhorar a arrecadação.

O Ministério Público propôs ainda um planejamento para implantação do sistema de tratamento de esgoto no município e a nomeação de um interventor judicial para fiscalizar e acompanhar a reestruturação do SAAE.

Além disso, a população encontra dificuldades para entrar em contato com o SAAE, que não atende o telefone e nem possui atendimento administrativo eficiente.

Ainda de acordo com o MP, bairros inteiros são afetados pelas falhas estruturais.

Como medida voltada à solução dos problemas, o município inaugurou, em 20 de janeiro de 2018, a Estação de Tratamento de Água (ETA) Dante de Oliveira, localizada na Ponte do Zelito. O empreendimento seria uma alternativa destinada à ampliação da capacidade de captação, tratamento e distribuição de água.

A ETA custou R$ 17 milhões e foi construída com recursos provenientes de emendas parlamentares. A ideia era triplicar o volume de distribuição de água, mas, em menos de um mês após a inauguração, as duas bombas principais queimaram.

Alheio ao fato de que a ETA não resolveu o problema do abastecimento de água, o Ministério Público apontou que a operação da estação aumentou significativamente o consumo de energia elétrica em razão do custo operacional do sistema, que passou a funcionar mediante bombeamento prolongado, por longa distância e sob acentuado desnível de cerca de 600 metros a serem vencidos pela água.

O valor médio mensal do consumo de energia elétrica do SAAE é de R$ 254.889,20.

Mesmo com o aumento nos custos, o SAAE não fez revisão na tarifa de água e esgoto, não readequou o orçamento e nem implementou mecanismos de compensação financeira ou contenção de gastos para absorver o impacto.

Com arrecadação mensal de R$ 672.636,70, cerca de 37,9% da receita do Sistema Autônomo de Água e Esgoto é comprometida com o pagamento de energia elétrica.

Investigações

Em 2014, o MP já havia instaurado um inquérito civil contra o município de Chapada dos Guimarães e contra o SAAE para apurar irregularidades relacionadas a faturas de energia atrasadas, bem como na prestação do serviço público. Naquela época, a apuração se concentrou em débitos de 2013 e 2014. Contudo, após a instauração do inquérito, a dívida foi quitada.

Em 2017, novos débitos passaram a ser acumulados e, em março de 2019, já chegavam ao valor de R$ 898.344,95, especialmente no SAAE, fato que motivou o prosseguimento das investigações.

O foco da apuração era descobrir as causas administrativas e financeiras que deram origem à dívida, bem como a ausência de medidas para conter as despesas.

Assim, foi constatado que o município passou a dever à Energisa em 2017 a partir do acúmulo de faturas de fornecimento de energia aos órgãos públicos municipais.

A dívida chegou a R$ 27.398.676,88.

Segundo o MP, os problemas são graves e antigos, não apenas por falta de dinheiro, mas também por má administração do SAAE.

“Observa-se que os problemas enfrentados pelo SAAE decorrem não apenas de dificuldades econômicas e orçamentárias, mas igualmente de deficiências na condução administrativa da entidade, circunstância que contribui diretamente para o agravamento da crise operacional e institucional verificada no âmbito da autarquia”, destacou.

OUTRO LADO  - Segundo nota da Prefeitura Municipal, ao assumir a gestão em janeiro de 2021, a administração encontrou o SAAE em situação financeira delicada, com dívida acumulada junto à Energisa e problemas estruturais históricos no abastecimento.

Desde então, a gestão afirma ter adotado medidas para garantir o funcionamento do sistema, renegociar débitos e ampliar investimentos em manutenção e expansão das redes de abastecimento.

Em 2025, foi firmado um acordo para consolidação e parcelamento da dívida do SAAE, aprovado pela Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães. O débito consolidado chegou a R$ 22.701.790,08, com parcelamento em 150 parcelas mensais de R$ 133.274,00 e entrada de R$ 710.559,25.

A administração destaca que a conta mensal de energia do SAAE gira em torno de R$ 300 mil, enquanto a arrecadação mensal da autarquia é de aproximadamente R$ 600 mil.

A Prefeitura ressalta ainda que o acordo firmado está sendo rigorosamente cumprido e que o SAAE não possui débitos com servidores, fornecedores ou prestadores de serviço, concentrando sua pendência exclusivamente junto à concessionária de energia.

com REPORTER MT