O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu prazo de cinco dias para que o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), explique o decreto que suspendeu temporariamente a análise e aprovação de novos loteamentos com terrenos menores que 200 metros quadrados na capital.

A decisão é do desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Diretório Municipal do Partido Social Democrático (PSD) em Cuiabá. A ação pede a suspensão do Decreto Municipal nº 12.169/2026, editado por Abilio em 24 de junho.

Na prática, o decreto travou a análise de projetos de parcelamento do solo que preveem lotes abaixo de 200 m² ou testada menor que 10 metros. A Prefeitura afirma que a suspensão é temporária e foi adotada enquanto o município discute mudanças na legislação urbanística.

O PSD, no entanto, argumenta que o prefeito não poderia interferir nas regras de loteamentos por meio de decreto. Para o partido, qualquer mudança nos critérios de parcelamento do solo urbano precisa passar pela Câmara Municipal, em forma de projeto de lei, com discussão e votação pelos vereadores.

Antes de decidir se suspende ou não o decreto, o desembargador optou por ouvir a Prefeitura. Além de Abilio, a Procuradoria-Geral do Município também deverá se manifestar no prazo de cinco dias para defender a validade da norma.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá também será notificada e poderá apresentar informações ao processo. Depois disso, o caso será enviado ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que terá três dias para emitir parecer sobre o pedido de liminar.

Somente após essas manifestações o processo voltará ao relator, que deverá preparar o voto para análise do Órgão Especial do TJMT.

O decreto virou alvo de disputa porque atinge diretamente novos loteamentos e projetos habitacionais em Cuiabá. Críticos da medida afirmam que a suspensão pode encarecer empreendimentos, reduzir a oferta de moradias populares e afetar programas como o Minha Casa, Minha Vida.

Abilio, por outro lado, defende que a medida busca evitar a criação de bairros com terrenos cada vez menores e preservar melhores condições de moradia para a população.