RedaçãoA Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o desvio de recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) responsabilizou o ex-governador Pedro Taques (PSDB) pela retenção de mais de R$ 500 milhões durante o ano de 2017.Por unanimidade, o relatório final foi aprovado pelos membros da Comissão nesta quarta-feira (09). A retenção é considerada ilegal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que os dois Fundos têm repasses obrigatórios para os municípios.Fazem parte da CPI os deputados estaduais Ondenir Bortolini (PSD), como relator; Allan Kardec (PDT) como membro, e o presidente Mauro Savi (DEM).De acordo com o democrata, o Estado já tinha a prática de destinar os recursos para a conta única e o dinheiro sendo usado com desvio de finalidade.“Isso gerou um montante de mais de 500 milhões de reais. Espero que o novo governo assuma o compromisso de destinar os recursos para os municípios, porque o dinheiro não é do Estado”, disse.Mesmo com a aprovação do relatório final pelos membros da CPI, o documento que será transformado em projeto de resolução será votado ainda em plenário.Depois de aprovado, cabe a Mesa Diretora encaminhá-lo para autoridades do Ministério Público Estadual, em particular as promotorias com atribuições para atuação na educação, na infância e juventude e no patrimônio público.O documento será encaminhado também ao Executivo para que adote providencias saneadoras de caráter disciplina e administrativo, e também ao Tribunal de Contas do Estado.Já por meio eletrônico, o relatório será encaminhado à Controladoria-Geral do Estado, ao conselho de acompanhamento social do Fundeb e ainda ao Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação."Assim, diante do demonstrativo financeiro no exercício financeiro de 2017, o Estado de Mato Grosso, por meio da Sefaz-MT, procedeu à retenção de R$ 500.889.215,61 (quinhentos milhões oitocentos e oitenta e nove mil duzentos e quinze reais e sessenta e um centavos). Ressalta-se que foram consideradas, exclusivamente, as retenções de períodos superiores a 30 (trinta) dias", diz trecho do relatório.A CPI, criada em janeiro de 2018, entre depoimentos e documentos anexos, gerou um montante de 11 volumes, cada um com 200 páginas.