RedaçãoParecer do Tribunal de Contas da União (TCU) afirmando que a União (Governo Federal) não precisa mais repassar recursos financeiros a título de compensação pelas perdas na arrecadação de impostos de Estados produtores, caso seja posta em prática, pode complicar ainda mais a situação de Mato Grosso, que já enfrenta déficits orçamentários em suas contas e contava com a entrada desse recurso, estimado em cerca de 500 milhões, para minorar suas dificuldades de caixa.O repasse da União denominado FEX (auxílio financeiro para fomento de Exportações), é incerto e nunca teve pontualidade, desde que foi decretado e sua liberação tem sido alvo de uma queda de braço entre gestores locais e as autoridades monetárias, em Brasília. Era para ser feito no final do ano passado, ainda na gestão do então governador Pedro Taques, mas não ocorreu até agora e esse impasse se agrava com a perspectiva, levando em consideração a recente decisão da área técnica do TCU, que não aconteça este ano, conforme estava sendo esperado pelo governador Mauro Mendes (Dem).Estimativas calculam que Mato Grosso deixa de arrecadar R$ 3 bilhões por ano em ICMS referentes aos produtos primários (grãos, madeira in natura, minérios) ou semielaborados (óleo de soja, madeira trabalhada, minérios processados entre outros) e por isso, anualmente, depende de compensação por parte do Governo Federal. Esse retorno de parte do imposto que o Estado deixa de receber em função da desoneração imposta pela chamada Lei Kandir gira em pouco mais 15% (cerca de R$ 500 milhões) do montante que entraria nos cofres públicos mato-grossenses caso o ICMS sobre esses produtos fossem taxados. O repasse do FEX é crucial para as prefeituras, que do bolo recebem cerca de 20% rateados entre os municípios – um dinheiro extra que também alivia as contas das municipalidades de Mato Grosso, a maioria delas também enfrentando dificuldades financeiras extremas.Entenda o caso:A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que a União não tem mais a obrigação de fazer repasses  aos Estados por conta da Lei Kandir. O entendimento cai como uma bomba para os governadores - principalmente o de Mato Grosso, maior Estado produtor de grãos do país e, por isso, é o que mais exporta sua produção e também é o que mais deixa de arrecadar ICMS - e veem nessa compensação uma fonte indispensável de recursos e têm esperanças de aumentar o valor das transferências dos atuais R$ 3 bilhões destinados aos Estados (e não apenas para MT) com economia estruturadas no agronegócio, para R$ 8 bilhões ao ano. O dinheiro novo para irrigar os cofres dos governadores já vem sendo negociado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que  ameaçou deixar o TCU sem orçamento até 2020 caso a corte de contas resolva tratar do assunto. A declaração gerou mal-estar e levou Maia a se reunir com o presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro. "Quem fala demais de vez em quando fala besteira, e ontem eu acho que cometi um equívoco", disse o presidente da Câmara em pedido público de desculpas. Ele se comprometeu a colocar em votação até o fim de março o projeto de lei complementar para definir as regras de repasse da Lei Kandir. Monteiro também buscou amenizar o confronto e disse que o "equívoco" pode permitir uma solução ao impasse a partir de agora. A Lei Kandir prevê que a União compense os Estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações. O valor dos repasses sempre é alvo de disputas e um importante fator de negociação das pautas no Congresso Nacional. O tema voltou à mesa em meio às tratativas para a aprovação da reforma da Previdência e pode servir de moeda de troca pelo apoio dos governadores. O Congresso tem o poder de legislar sobre os repasses da Lei Kandir. A visão dos técnicos do TCU de que a União não precisa efetuar esses repasses corrobora a tese que há anos a equipe econômica federal tenta fazer prevalecer, mas ainda precisa ser ratificada pelos ministros do TCU. Já o presidente do Comitê dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, diz que estudos de técnicos estaduais demonstram que o repasse ainda é devido. "Os Estados já fizeram várias contas e divergem dessa posição (da área técnica do TCU)", rebateu. Histórico A corte de contas começou a analisar os repasses da Lei Kandir por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), após o Congresso não ter aprovado até agosto de 2018 (prazo dado pelo Supremo) a lei para regulamentar a compensação. Houve impasse porque a União queria pagar R$ 3,9 bilhões ao ano, mas os Estados pediram dez vezes esse valor: R$ 39 bilhões anuais. Quando o assunto chegou ao TCU, os técnicos iniciaram as discussões por um ponto ainda intocado nos debates entre os parlamentares: se a compensação ainda é de fato devida a alguns Estados. A emenda constitucional de 2003 estabeleceu que, quando 80% do ICMS for arrecadado no Estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou serviços (no destino, segundo o jargão tributário), não haverá mais direito à compensação. É essa condição que foi preenchida, de acordo com o TCU.