REDAÇÃO Apesar da recomendação do Ministério Público Estadual para a Assembleia Legislativa anular o procedimento da escolha do deputado Guilherme Maluf para uma vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Poder Legislativo decidiu publicar, na noite de quinta-feira (21), em edição extraordinária do Diário Oficial da Casa de Leis,  a indicação do deputado para o cargo no TCE.   “Fica indicado o senhor Guilherme Antônio Maluf para ocupar no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a vaga de Conselheiro decorrente da renúncia do Conselheiro Humberto Melo Bosaipo. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação”, diz trecho da resolução da Mesa Diretora da AL.   No entanto,  a recomendação do TCE sequer deu entrada oficialmente na Al em razão de que servidores recusaram a recebê-la, alegando que não estavam autorizados para dar o “rebedido” no documento. A pressa nessa publicação chama a atenção, pois essa é a primeira vez, desde que o Diário Oficial se tornou eletrônico, que os atos são inseridos no mesmo dia. A rotina de praxe é que os atos sejam publicados na edição do dia seguinte do DO.  Com a divulgação no Diário Oficial, a Mesa Diretora da AL notificará o Governo do Estado para que dê posse ao novo conselheiro.Confira, abaixo, mais informações sobre o que pode se tornar uma queda de braço entre o Parlamento estadual e o MPE em função da indicação de Guilherme Maluf para o TCE: Conforme o cenário que já vinha se desenhando caso Guilherme Maluf fosse escolhido pela Assembleia Legislativa para ocupar uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público Estadual (MPE) emitiu nesta quinta-feira (21) uma notificação recomendatória ao presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (DEM), para que ele anule o procedimento de escolha de conselheiro do TCE, finalizado nesta quinta-feira (21). O fato aponta que a posse de Maluf no cargo vitalício de conselheiro já entra em processo de judicialização, o que pode atrasar o preenchimento da vaga.Por sua vez, Guilherme Maluf evita comentar sobre o teor da recomendação. Ele se limita a dizer que “não tomei conhecimento ainda. Não dá para responder assim de pronto. Preciso tomar ciência disso. Quando tomar ciência, eu me pronuncio”, disse o deputado.  A recomendação foi assinada pelo promotor Clóvis de Almeida, do Naco (Núcleo de Ações de Competência Originária). O documento veio a público logo após os deputados aprovarem a indicação de Maluf em sessão extraordinária nesta quinta-feira (21). Ele recebeu 13 votos dos 24 possíveis “Considerando que em busca no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, simples tentativa de emissão de certidão criminal do candidato mais votado retornou resultados positivos, o que indica que é processado criminalmente, razão pela qual deveria ser indeferida a candidatura do Sr. Guilherme Antonio Maluf”, cita o promotor, em um dos trechos do documento.Além disso, o promotor observa que embora tenha sido o mais votado pelo Colégio de Líderes, cuja sessão em sessão ocorreu na noite de ontem,  Maluf “teve sua candidatura deferida e documentação indevidamente aprovada pela CCJ”. Na última semana, Maluf se tornou réu na ação relativa à Operação Rêmora, que apurou um esquema de fraudes em licitações da Seduc. O fato também foi lembrado pelo promotor.Segundo Clovis de Almeida, a apresentação da certidão negativa criminal é indispensável, já que ela comprovaria a chamada “idoneidade moral e reputação ilibada”, requisitos para o exercício do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas. O promotor questiona ainda se o deputado preenche requisitos de notório conhecimento em áreas afeitas às atribuições de um conselheiro. “Considerando, ainda, ser temerária a afirmação de que o candidato, por ter exercido mandatos eletivos, possua notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública”. No documento, o promotor também cita que há um inquérito instaurado para apurar possíveis irregularidades no processo de escolha conduzido pela Assembleia Legislativa. O membro do MPE cita também que o parecer técnico inicial da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa ter sido desconsiderado. “O parecer que analisou os critérios técnicos foi solenemente ignorado e, foram levados ao Colégio de Líderes para votação nomes de indicados que deveriam ter suas candidaturas indeferidas”, disse.Ao final do documento, ele fixou um prazo de 24 horas após o recebimento da recomendação para que a Assembleia informe sobre o acatamento ou não dos termos da notificação.“Salientando que do não acatamento e configurado ato de improbidade administrativa, resultarão as medidas judiciais”