Redação   APENAS EM DEZEMBRO DE 2018 O MAGISTRADO RECEBEU DE PROVENTOS R$ 250 MILHÕES   Afastado desde 9 de junho de 2011 por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o desembargador Amado Cilton Rosa, do Tribunal de Justiça do Tocantins, recebeu quase R$ 1 milhão de rendimento bruto nos últimos 14 meses. O magistrado, que está "sem lotação provisoriamente", é investigado por suposta venda de sentença e responde a processo judicial no STJ e administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O site da Transparência do Tribunal registrou os rendimentos brutos de Amado Cilton Rosa em janeiro de 2019, em todo ano de 2018 e em novembro de 2017. Não há dados disponíveis para períodos anteriores a este. A soma dos valores pagos ao magistrado alcançou R$ 987.123,33. Penduricalhos   Em dezembro do ano passado, Amado Cilton Rosa recebeu R$ 250 mil em vencimento bruto. Os rendimentos brutos na Corte estadual são compostos por subsídio, "indenizações" (auxílio-alimentação, auxílio pré-escolar, auxílio saúde, auxílio natalidade, auxílio moradia, ajuda de custo) e "direitos eventuais" (abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, substituição, gratificações por exercício cumulativo e/ou encargo curso/concurso, pagamento retroativo). Deste total, são descontados Imposto de Renda, a Previdência Pública, descontos diversos e retenção por teto constitucional. No período analisado, Amado Cilton Rosa recebeu R$ 431.586,71 de subsídios, R$ 73.710,49 de "indenizações" e mais R$ 481.826,13 a título de "direitos eventuais". O desembargador pagou R$ 67.907,52 de Previdência Pública e recolheu R$ 118.313,29 de IR. O rendimento líquido do magistrado foi a R$ 800.902,52. Até dezembro de 2018, o subsídio no Tribunal era de R$ 30.471,11. O cálculo dos vencimentos dos magistrados dos Tribunais de Justiça no País tem por base os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O teto de subsídio constitucional, no ano passado, era de R$ 33,7 mil. Em teoria, nenhum servidor público pode ganhar mais do que o teto de vencimentos, que é o contracheque dos ministros do Supremo. Em janeiro deste ano, o subsídio no Tribunal de Justiça do Tocantins foi elevado a R$ 35.462,28, por causa do aumento dos vencimentos dos ministros do Supremo aprovado pelo Senado. Os parlamentares autorizaram, em novembro do ano passado, um acréscimo de 16,38% aos magistrados da Corte máxima: assim, o contracheque da toga na Corte máxima passou de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. Amado Cilton Rosa foi alvo da Operação Maet, deflagrada pela Polícia Federal em 2010. O inquérito apurava o envolvimento de membros do Judiciário tocantinense em um suposto esquema de venda de sentenças e manipulação no pagamento de precatórios. A investigação resultou na Ação Penal nº 690, no STJ, e em Processos Administrativos Disciplinares (PAD) no CNJ. Na ocasião, quatro desembargadores foram afastados sob suspeita de ligação com o esquema: Willamara Leila de Almeida, Carlos Luiz Souza, Liberato Póvoa e Amado Cilton Rosa. Willamara Leila de Almeida e Carlos Luiz de Souza foram aposentados compulsoriamente. Liberato Póvoa se aposentou por idade do cargo. O CNJ informou que seis processos em que Amado Cilton Rosa é parte ativa ou passiva foram arquivados. De acordo com o Conselho, há um Processo Administrativo Disciplinar iniciado em 15 de junho de 2016 contra o desembargador que está em fase de instrução. "Envolve obtenção de informações junto ao Tribunal de origem e abertura de prazos para manifestações do Ministério Público e da defesa. A partir dessas informações, será formulado voto pela relatora, conselheira Iracema do Vale, e submissão ao Plenário, a depender de inclusão na pauta pela Presidência do CNJ", relatou o CNJ. Amado Cilton Rosa é natural de Ceres, Goiás. Formado em Direito, ingressou no Ministério Públicoem oito de maio de 1984. Foi promovido, em 30 de janeiro de 1989, ao cargo de Procurador de Justiça. O magistrado chegou ao Tribunal de Justiça do Tocantins, na função de desembargador, por meio do Decreto 353/89 de 1º março de 1989, representando o Ministério Publico (Quinto Constitucional). Assumiu o cargo em 10 de março de 1989. No exercício do cargo de desembargador, esteve em várias funções na Corte e no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Foi corregedor-Geral da Egrégia Corte tocantinense; vice-presidente e depois Presidente do TRE-TO, entre 10 de março de 1994 e 9 de março de 1995. Defesas O advogado João Daniel Rassi, que defende Amado Cilton Rosa, divulgou nota sobre o caso. "Pontuamos que o desembargador Amado é inocente de todas as acusações e tem comparecido a todos os atos tanto do processo judicial quanto do processo administrativo do CNJ, oportunidade em que já demonstrou a inexistência de qualquer irregularidade na sua conduta. O seu afastamento foi determinado por decisão judicial e está sendo cumprido em seus exatos termos. Sobre os rendimentos mencionados, não são eles objeto do processo." O Tribunal de Justiça do Tocantins também se manifestou. "O desembargador Amado Cilton Rosa foi afastado do cargo em 9 de junho de 2011 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em sua decisão, não o privou do recebimento de seus proventos, obrigando o Tribunal de Justiça (TJ/TO) a honrá-los em cumprimento ao que determina a Constituição Federal em seu artigo 5.º: "…ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória'. Ressalta ainda que o desembargador segue lotado no TJ/TO e que os processos aos quais responde, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, ainda tramitam no STJ e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), respectivamente". CNJ Segundo a Secretaria Processual do CNJ, há seis processos arquivados em que o magistrado é parte (ativa ou passiva) e um Processo Administrativo Disciplinar contra ele em tramitação. O PAD foi iniciado em 15/6/2016 e está em fase final de instrução - que envolve obtenção de informações junto ao Tribunal de origem e abertura de prazos para manifestações do Ministério Público e da defesa. A partir dessas informações, será formulado voto pela relatora, conselheira Iracema do Vale, e submissão ao Plenário, a depender de inclusão na pauta pela Presidência do CNJ. O processo tramita em sigilo e, por esta razão, outras informações não podem ser divulgadas.(Com Agência Estado)