Redação A falta de repasse do FEX para Mato Grosso e demais estados exportadores vem levando a que se discuta o fim da lei que criou esse fundo, tendo em vista que a União ainda não fez a contrapartida do FEX que já vai para dois anos de atraso e o Governo Federal sequer sinaliza quando repassará os recursos.    O débito é em torno de R$ 1 bilhão referente às duas parcelas, mas, neste caso, cabe lembrar que estimativas avaliam que Mato Grosso perde cerca de 4 bilhões por ano com o imposto que deixa de tributar sobre as exportações do agronegócios.A extinção da Lei Kandir, que ensejou a criação do FEX a título de compensar o que os Estados perdem por não tributar o ICMS sobre produtos exportados, esbarra na má vontade de setores parlamentares ligados ao agro.A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), por exemplo, é contra a revogação da Lei Complementar 87/1996 (conhecida como Lei Kandir), prevista na PEC 42/2019, que está para ser votada no Senado. O anúncio foi feito nesta terça-feira (24) durante reunião semanal do colegiado. A Lei Kandir desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo de competência dos estados. “Isso ( Lei Kandir) elevou a competitividade internacional do agro, favorecendo todo o país. Não podemos permitir que ela seja revogada e o agro, tributado”, afirmou o presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Segundo ele, o assunto será levado, ainda nesta terça-feira, a líder do governo, deputada Joice Hasselmann, e ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em duas reuniões com a Frente. De acordo com Moreira, tributar os produtos primários vai retirar a competitividade internacional do setor agropecuário, “que se desenvolveu exponencialmente, inclusive graças à Lei Kandir”. “A discussão sobre a Lei Kandir não deve ser sobre sua revogação e sim sobre o repasse aos estados, que é o grande problema atualmente”, disse. Para ele, o setor não se opõe à discussão de revisão da Lei Kandir com o objetivo de aprimorar os repasses aos estados por meio de fundo de compensação de exportação, desde que isso não represente elevação de impostos aos contribuintes e aos produtores rurais.Vice-presidente da FPA, o deputado Sérgio Souza (MDB-PR) destacou a preocupação com a manutenção da Lei Kandir. “Não podemos permitir que o Brasil exporte impostos. O que está acontecendo é que o governo não tem repassado, há 15 anos, o que a Lei Kandir manda repassar aos estados e municípios na forma de compensação pelas perdas das exportações”, explicou. Nesse sentido, em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensar estados exportadores pelas perdas com a isenção de ICMS. “Como isso não aconteceu, é preciso correr para regulamentar isso, e garantir que não haja aumento do custo de produção agropecuária”, defendeu Souza.O deputado Neri Geller (PP-MT) também manifestou preocupação com a possibilidade de se revogar a Lei Kandir. Ele afirmou que irá apresentar requerimento, nesta quarta-feira (25), na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrária (CAPADR) da Câmara, para realizar audiência pública e discutir o assunto. “Esse tema precisa ser debatido com a sociedade e com o setor produtivo porque o Brasil não pode exportar impostos”.