CORREÇÃO O texto original foi corrigido pela Redação do Página Única, que inseriu mais cinco pequenas cidades mato-grossenses que não constavam na lista original do G1.   Um desses muncípios incluídos na nova relação é Araguainha,  qie chama atenção pelo fato que se trata do segundo menor município do país em termos populacionais.   Proposta prevê a incorporação de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total a cidades vizinhas. Por G1 MTDos 141 municípios de Mato Grosso, 29 (com a correção, passam a ser 34) têm menos de cinco mil habitantes e podem ser impactados com as mudanças no pacto federativo propostas em uma das três PECs - Propostas de Emenda Constitucional - enviadas nesta terça-feira (5) pelo governo ao Congresso.A proposta de mudança no chamado "pacto federativo" – o conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes - foi divulgada hoje pelo governo federal.A proposta prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total, a partir da incorporação a municípios vizinhos. Ao todo, em todo o Brasil, há, atualmente, 1.254 municípios que se encaixam nos critérios para as mudanças propostas.Confira a lista: Canabrava do Norte (4.761 habitantes)São Pedro da Cipa (4.674  habitantes)Nova Guarita (4.578 habitantes) Santa Carmem (4.486 habitantes)São José do Povo (4.021 habitantes) Novo Horizonte do Norte (3.985 habitantess)Conquista d'Oeste (3,973)Rondolândia (3.966 habitantes)Nova Brasilândia (3.928 habitantes)Itaúba (3.901 habitantes)Tesouro (3.786 habitantes)Nova Nazaré (3.765 habitantes)Nova Santa Helena (3.699 habitantes)Torixoréu (3.672)União do Sul (3.562 habitantes)Figueirópolis d'Oeste (3.537 habitantes)Salto do Céu (3.437 habitantes)Santa Rita do Trivelato (3.330 habitantes) Nova Marilândia (3.249 habitantes)Santo Afonso (3.136 habitantes)Vale de São Domingos (3.128 habitantes)Araguaiana (3.119 habitantes)Porto Estrela (3.050 habitantes)Glória d'Oeste (3.045 habitantes)Indiavaí (2.725 habitantes)Reserva do Cabaçal (2.721 habitantes)Planalto da Serra (2.676 habitantes)Novo Santo Antônio (2.574 habitantes)Santa Cruz do Xingu (2.495 habitantes)Ribeirãozinho (2.388 habitantes)Luciara (2.099 habitantes)Serra Nova Dourada (1.622 habitantes)Ponte Branca (1.602 habitantes) Araguainha (956 habitantes).          O QUE PREVÊ A PEC DO PACTO FEDERATIVO    Cria o Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelos presidente da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos;    Extingue o Plano Plurianual (PPA);    Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento;    Os benefícios tributários serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026;    A partir de 2026, a União só será fiadora (concederá garantias) a empréstimos de estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos;    Prevê a transferência de royalties e participações especiais a todos estados e municípios;    União fica proibida de socorrer com crédito entes com dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026;    Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos;    Permite que o gestor administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra;    Cria o Estado de Emergência Fiscal que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos.