Redação Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Contas do Estado condenou, terça-feira (16), o ex-secretário de Serviços Urbanos de Cuiabá, José Roberto Stopa, a devolver aos cofres públicos da Capital cerca de R$ 1,6 milhão. Na mesma decisão, foram condenados solidariamente a compartilhar o valor da multa, também o fiscal de contratos, José Abel do Nascimento, o coordenador de resíduos sólidos, Elzio José da Silva Velasco, e a empresa Ecopav, que prestava os serviços de coleta de resíduos sólidos em Cuiabá. Além do ressarcimento aos cofres públicos, todos eles também foram multados, individualmente, em 10% do valor dos danos ao erário de Cuiabá. O valor será calculado após ser corrigido. José Roberto Stopa e José Abel do Nascimento terão que pagar, ainda, 21 UPFs cada um. Os conselheiros seguiram o voto do relator do processo no TCE, conselheiro substituto, Luiz Henrique Lima. Auditoria da Corte de Contas realizada no contrato de coleta de resíduos sólidos que a Ecopav possuía com a prefeitura de Cuiabá, no ano de 2016 durante a gestão do ex-prefeito e atual governador Mauro Mendes (DEM), identificou diversas irregularidades, entre as quais a “ineficiência no acompanhamento e fiscalização da execução contratual, a locação de caminhões para a coleta sem combustível, pagamento de coletores e motoristas a maior do que a quantidade comprovada e pagamento de locação de caminhões a maior do que a quantidade comprovada”. “Ficou muito bem caracterizado no confronto entre as notas fiscais, em comparação com os holerites e folha de pagamento da empresa Ecopav, que a prefeitura de Cuiabá pagou por mão de obra que não estava fazendo o serviço, pagou a mais. Pagou-se por 264 trabalhadores quando havia apenas 239 contratados. Pagou-se por 198 coletores de lixo, quando havia apenas 175 coletores contratados. Pagou-se por 66 motoristas quando haviam 64 operando”, afirma o conselheiro substituto. Além do pagamento a mais por trabalhadores, a prefeitura da Capital também desembolsou em locações de caminhões que nunca chegaram a prestar o trabalho de coleta de resíduos. “Todos os meses a prefeitura de Cuiabá estava pagando pela locação de 30 caminhões. Mas nos registros operacionais que constam dos autos, em praticamente nenhum dos meses houve a operação de 30 caminhões. No mês de novembro de 2016 foram 21 caminhões. No mês de setembro de 2016 foram 24 caminhões”, garantiu o conselheiro Luiz Henrique Lima. O conselheiro também determinou que a auditoria e o resultado do julgamento fossem encaminhados ao Ministério Público do Estado (MPMT), que pode propor uma ação civil pública contra os envolvidos por improbidade administrativa. Calote na caução Por último, Luiz Henrique citou que o TCE-MT chegou a julgar estes mesmos fatos no ano de 2017. Na época, para substituir a condenação e o pagamento pelas irregularidades, foi estabelecida uma “caução” como forma de garantia da Ecopav para não causar danos aos cofres públicos de Cuiabá. No entanto, sempre de acordo com o conselheiro, essa garantia jamais foi depositada.