A decisão do governo estadual em mandar um novo texto para promover mudanças na Lei do Transporte Zero não agradou nem um pouco o deputado estadual Wilson Santos (PSD). Membro da base, ele acusou o Governo de agir de forma antiética e em desrespeito ao Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) sobre a lei já em vigor. As críticas foram feitas na manhã desta quarta-feira, 21 de fevereiro. “No mínimo é uma questão antiética, né?! Se você está numa mesa de negociação, você tem que respeitar as outras partes, tem que respeitar o Supremo Tribunal Federal, que é o autor dessa mesa de conciliação. E aqui na Assembleia, na minha concepção, essa matéria não pode prosperar. Nós temos condições de chegar a um acordo? Temos! É possível chegar à conciliação? É possível! O governo já recuou? Já recuou, mas não o suficiente”, afirmou aos jornalistas. Na Assembleia Legislativa, o deputado é o responsável por puxar a frente para a derrubada da lei. Ele até tentou convencer seus colegas a não aprovarem o texto quando este foi encaminhado pelo governo, mas não obteve sucesso. Agora, seu partido (PSD) e o MDB tentam derrubar a lei no STF. O texto foi aprovado para proibir o transporte de pescado em todo o território mato-grossense pelo prazo de cinco anos. A justificativa era que os rios de Mato Grosso estão sofrendo com escassez de peixes devido à pesca predatória e, assim, esse prazo seria uma forma de repovoar os rios. Contudo, os contrários à proibição mostraram que o projeto não foi baseado em estudo técnico e que não leva em consideração os riscos trazidos pelas pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), instaladas nos rios do estado. Além disso, eles apontam que o texto viola a prerrogativa dos pescadores de exercer sua profissão, principalmente por se tratar de atividade que reflete a cultura dos povos. Para além disso, o STF também requisitou o posicionamento dos órgãos oficiais sobre os impactos da lei, como a Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Pesca, Ministério Público Federal (MPF), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outros. Até o momento, nenhum órgão endossou as alegações do governo, sobre os riscos de desaparecimento dos peixes. Para além disso, o INSS apresentou um dado ainda mais preocupante, pontuando que a vigência da lei compromete a aposentadoria dos pescadores, que têm direito a um regime especial. O texto original proibia o transporte de mais de 100 espécies de peixes. Após o início da tramitação, o governo publicou um decreto restringindo o transporte de 12 espécies. Porém, o deputado avalia que a medida ainda prejudica os pescadores, uma vez que elas representariam 90% do pescado comercializado no estado.