A empresa Capital Consig SCD S/A, uma das operadoras do cartão de crédito consignado MTCard, não se enquadra na exigência do decreto estadual que determina que apenas bancos comerciais podem oferecer esse tipo de serviço aos servidores públicos estaduais. A afirmação é do advogado e ex-governador Pedro Taques, que representa o Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Executivo (Sinpaig-MT). Durante audiência pública na Assembleia Legislativa, realizada nesta quarta-feira (28), Taques destacou que a Capital Consig é uma Sociedade de Crédito Direto (SCD) e, por isso, não cumpre o critério estabelecido pelo Decreto nº 840/2023. “O decreto exige banco comercial. A Capital Consig não é banco comercial. Não se trata aqui de autorização do Banco Central, mas da qualificação exigida pela norma estadual”, explicou o advogado. Taques ainda levantou suspeitas sobre a atuação da empresa. Segundo ele, a falta de registros públicos pode indicar práticas ilegais. “A ausência de registro pode, em tese, configurar lavagem de dinheiro e ainda comprometer a renda do servidor, que sofre descontos sem sequer receber os valores contratados”, afirmou. A denúncia de irregularidades partiu de sindicatos, que relataram descontos em folha feitos sem autorização dos servidores. Além disso, há casos de servidores com mais da metade da renda comprometida por dívidas consignadas. A situação levou a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) a suspender a atuação da Capital Consig junto ao Estado. De acordo com dados do Portal da Transparência, a empresa movimentou R$ 11,8 milhões junto ao Governo de Mato Grosso entre 2023 e 2024. O caso gerou repercussão na Assembleia Legislativa. A deputada Janaina Riva (MDB) levou o tema ao plenário e cobrou providências. Para apurar os fatos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) criou uma mesa técnica com participação do Ministério Público, Assembleia Legislativa, Seplag e representantes sindicais. O grupo deve analisar os contratos, identificar responsabilidades e propor soluções para evitar novos prejuízos aos servidores.