Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira(16) em segunda votação o projeto de lei do Governo  que congela valores do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

Esse projeto altera a metodologia de periodicidade de correção do valor cobrado dos produtores rurais. Atualmente, o valor da contribuição é corrigido em janeiro e julho, de acordo com os valores vigentes da Unidade de Padrão Fiscal (UPF) para os respectivos meses, referentes ao mesmo ano. A UPF é atualizada mensalmente pelo governo e serve como indexadora para diversos cálculos na área fiscal do Estado.

Com a nova regra, a correção da contribuição da Fethab cobrada entre janeiro e junho considerará o valor da UPF de julho do ano anterior; e de julho a dezembro, o fundo estadual reflete em consideração o valor da unidade de padrão fiscal de janeiro do mesmo ano.

O objetivo da medida é garantir a previsibilidade do setor produtivo, principalmente nas operações com commodities, cujos contratos são firmados com antecedência.

De acordo com a proposta enviada pelo Estado, essa mudança evita distorções nos valores das contribuições, especialmente em contextos de inflação elevada ou altas nas taxas de juros.

A nova regra terá efeito retroativo a partir de 1º de julho de 2025, mas não autoriza a restituição ou compensação de valores já pagos.

Após a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do governador Mauro Mendes. (COM INFORMAÇÕES SECOMMT)