O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) protocolou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um requerimento oficial à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) solicitando esclarecimentos sobre a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre contas de energia elétrica para consumidores que utilizam sistemas de microgeração distribuída, como a energia solar. De acordo com o parlamentar, diversos consumidores têm sido surpreendidos com a inclusão do tributo em suas faturas, mesmo utilizando fontes renováveis para gerar parte da própria energia. Um dos casos citados envolve uma residência em Cuiabá onde, apesar de a conta indicar um consumo total de R$ 1.003,48, a energia injetada na rede foi de R$ 893,48, restando um saldo líquido de apenas R$ 110,00 — valor sobre o qual o ICMS foi cobrado. Faissal questiona a legalidade dessa cobrança, destacando que decisões judiciais recentes entendem que a energia gerada e injetada na rede pelas microgeradoras deve ser considerada como um empréstimo gratuito à distribuidora, não podendo ser tributada. O deputado solicita que a Sefaz esclareça se o imposto incide apenas sobre o saldo líquido de energia ou se há fundamentos para tributar todo o consumo. “Parece que a briga não acaba. Infelizmente, alguns consumidores nos enviaram faturas mostrando que a Energisa tem cobrado ICMS sobre a energia solar. Fiz este requerimento porque vamos agir e iremos até as últimas consequências. Se há algo errado, não vou deixar para trás”, afirmou Faissal. O requerimento ainda pede que a Sefaz informe sobre pareceres técnicos ou instruções normativas que embasam essa prática e se há previsão de mudanças na regulamentação. A cobrança de ICMS sobre energia solar tem sido tema de debate em várias unidades da Federação, com consumidores e especialistas questionando a tributação para evitar desestimular o uso de fontes renováveis e a geração distribuída. A Secretaria de Estado de Fazenda ainda não se manifestou oficialmente sobre o assunto.