A presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, Paula Calil (PL), comemorou a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que negou seguimento de ação judicial que questionava a extinção da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Arsec) e a criação da agencia ‘Cuiabá Regula’. A ação havia sido proposta pelo procurador Rodrigo Fonseca Costa, que alegou que a criação do Cuiabá Regula invadiria as competências da União, por se tratar de diretrizes nacionais de saneamento básico. Ainda segundo o procurador, a ação foi arbitrária e sem justificativa técnica, além de estar em desacordo com a legislação. No entendimento da desembargadora Clarice Claudino, que relatou a ação, não cabe ao Tribunal de Justiça julgar inconstitucionalidades relacionadas a normas federais, conforme queria a parte autora. O mérito da questão sequer foi julgado por ‘incompetência absoluta’ da Corte de Justiça mato-grossense. “Diante do exposto, com esteio nos artigos 4º, da Lei n. 9.868/99 e 295, inciso III, e 267, inciso I, do CPC, indefiro a petição inicial desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, em razão da incompetência absoluta desta Corte e da impossibilidade de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal”, diz a decisão. Para a presidente da Câmara de Cuiabá, Paula Calil, a agência está pronta para iniciar os trabalhos com essa decisão. A vereadora também demonstrou altas expectativas sobre a agência e seus membros, afirmando que já podem ser empossados. Porém, ainda não há data oficial para a solenidade de posse dos membros da Cuiabá Regula. “Hoje nós recebemos essa notícia que ela está oficializada. A Cuiabá Regula e os diretores serão empossados. Eu tenho certeza que o diretor presidente, o doutor Alexandre, irá fazer um excelente trabalho frente da Cuiabá Regula”, comemorou a parlamentar, em entrevista com jornalistas nesta terça-feira (10.06).