A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (11), em segunda votação, a nova Lei das Consignações, que impõe regras mais rigorosas para empréstimos consignados com desconto em folha dos servidores estaduais. O projeto, de autoria do Executivo, segue agora para sanção do governador Mauro Mendes. A legislação foi aprimorada com base em análise técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e com contribuições dos parlamentares, incluindo emendas que fortalecem a transparência e a proteção aos servidores. Entre os principais avanços está a criação de um ranking estadual de juros e do Custo Efetivo Total (CET), que será alimentado com dados das instituições financeiras e disponibilizado pelo Procon-MT, para facilitar a comparação das ofertas e evitar taxas abusivas. Agora  o limite de endividamento não poderá ultrapassar 35% do salário líquido e somente bancos autorizados pelo banco central poderão ofertar empréstimo consignados. A lei também possibilita a transformação de dívidas feitas por cartão consignado em empréstimos com juros menores, desde que comprovada a redução dos encargos, e exige atendimento presencial das instituições consignatárias no estado, além de ações de educação financeira para os servidores. Foi criada ainda uma ouvidoria interinstitucional, com participação dos servidores, para monitorar reclamações e divulgar o desempenho das consignatárias. Sobre casos antigos de contratos abusivos, a responsabilidade pela apuração cabe ao TCE, Ministério Público e Polícia Civil. Após aprovação no plenário, o texto seguirá para sanção do governador Mauro Mendes, com expectativa de entrada em vigor imediata. A regulamentação pelos órgãos públicos deverá ocorrer em até 60 dias.