O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu prorrogar até 31 de julho o prazo para que bancos e instituições financeiras enviem os contratos de empréstimos consignados firmados com servidores públicos estaduais. A medida foi tomada após a plataforma Fiscaliza Consignados, criada pelo órgão, receber pouco mais de 91 mil contratos até a última segunda-feira (30).

A expectativa do TCE é que cerca de 300 mil contratos estejam ativos atualmente. Até agora, a Capital Consig foi a empresa que mais enviou documentos, com 31.834 contratos. O Banco Daycoval entregou 28.247 e a Eagle Sociedade de Crédito Direto, 9.358.

De acordo com o conselheiro Sérgio Ricardo, que coordena os trabalhos, os contratos serão analisados com atenção a cláusulas abusivas, taxas de juros fora do padrão e outras irregularidades. Ele afirma que documentos que não forem enviados dentro do prazo ou que estejam em desacordo com os critérios técnicos podem ser considerados inválidos, o que pode tornar as dívidas inexistentes.

A análise está sendo conduzida por uma força-tarefa técnica do TCE, formada após a instalação de uma mesa técnica no mês de maio. O grupo foi criado com base em dados da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), que apontaram que quase 60% dos servidores estaduais têm empréstimos consignados, com uma média de cinco contratos por pessoa.

Segundo o levantamento, a soma total das dívidas ultrapassa R$ 12 bilhões. Com base nesses dados, o TCE já recomendou ao Governo do Estado a suspensão temporária, por 90 dias, de todos os descontos em folha que ultrapassem 35% da remuneração do servidor, com exceção de casos previstos em decisões judiciais.

Também tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 976/2025, encaminhado pelo Executivo, que estabelece regras mais rígidas para novos empréstimos consignados. A proposta já foi aprovada em primeira votação e deve valer para todos os poderes, incluindo servidores civis, militares, ativos, inativos e pensionistas.

O Tribunal também sugeriu a criação de um programa especial de recuperação fiscal para os servidores superendividados, proposta que ainda será discutida com o governo estadual.