O vereador Demilson Nogueira (PP) vai propor um Projeto de Lei que estabelece o prazo máximo de 18 meses para a vigência dos cargos instituídos por meio da Lei Complementar nº 26/2025, de autoria do Executivo municipal, que cria 50 novos cargos comissionados na Prefeitura de Cuiabá. A ideia dele é assegurar a realização de concurso público para a ocupação definitiva dessas vagas.

“A Constituição é clara: cargos comissionados devem ser destinados exclusivamente a funções de direção, chefia ou assessoramento. Os cargos propostos pela Prefeitura são essencialmente técnicos e, portanto, devem ser ocupados por servidores efetivos”, afirmou Demilson.

Ele ainda justifica sua proposta de Lei de que cargos técnicos ou científicos possuem natureza efetiva e, na maioria dos casos, requerem formação de nível superior, não se enquadrando na excepcionalidade prevista no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, que trata dos cargos comissionados.

O vereador diz que muitas secretarias como a de Meio Ambiente ficam paralisadas por se mudar gestão e exoneração de indicados.

“Em 2023, esta Casa aprovou, por meio da Lei Complementar nº 524, a criação de 28 cargos comissionados. Hoje, esses cargos não existem mais, e a secretaria não consegue avançar nos processos. É necessário reestruturar, mas com responsabilidade”, pontuou.

50 NOVOS CARGOS NA PREFEITURA

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nessa terça-feira (8), o projeto de lei que autoriza a criação de 50 novos cargos na estrutura da administração pública municipal.

Sendo 20 para arquitetos e engenheiros, que atuarão na análise de projetos e na Secretaria de Meio Ambiente.

Outros 6 na Secretaria de Regularização Fundiária, com objetivo de acelerar a legalização de imóveis na capital.

Serão 4 na Secretaria de Bem-Estar Animal

E 20 no setor da saúde.