Uma boa notícia para os moradores do Contorno Leste. Mais 2 ministros: Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram junto com o relator Flávio Dino pela suspensão da desocupação da área em Cuiabá.

Os ministros votam entre os dias 17 e 24 de outubro em plenário virtual, a medida cautelar da decisão monocrática do ministro Fávio Dino que deu a suspensão da desocupação com base nos critérios inexplicados pelo governo estadual para exclusão de várias pessoas incluindo  renda per capita, no vínculo empregatício, no cadastro como MEI, na propriedade de imóveis e nos antecedentes criminais reduziram de 1.283 para apenas 172 famílias elegíveis para receber proteção e reassentamento.

“A controvérsia envolve debate normativo complexo, incluindo esfera de competência do Conselho Nacional de Justiça, na qual supostamente existiriam lacunas normativas ensejadoras de frustração a direitos fundamentais do impetrante no terreno da cidadania. Ademais, haveria consequências práticas a cerca de 5.000 pessoas”, destacou.

O voto do ministro Flávio Dino considerou haver “fumus boni juris” (indícios de direito) e “periculum in mora” (risco de dano) suficientes para justificar a medida, protegendo cerca de 5.000 pessoas afetadas até que se esclareçam os direitos aplicáveis.

“Considero, assim, haver fumus boni juris e periculum in mora suficientes para suspensão da desocupação da área, até que haja a resposta dos demandados, inclusive à vista de possível solução conciliatória”, finalizou. (COM STF)