O Governo de Mato Grosso acionou o Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos do decreto presidencial que amplia a Terra Indígena Manoki, em Brasnorte, de aproximadamente 46 mil para 252 mil hectares. A medida, segundo o Estado, é inconstitucional e provoca insegurança jurídica em toda a região.

O pedido foi protocolado nesta semana dentro da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 87, que está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na petição, a Procuradoria-Geral do Estado afirma que o decreto editado pelo presidente Lula afronta diretamente a Lei 14.701/2023, responsável por definir o marco temporal.

Para o governo, a ampliação desrespeita o artigo 13 da legislação, que proíbe a expansão de terras indígenas já homologadas. A PGE sustenta ainda que não há comprovação de ocupação indígena na área até 5 de outubro de 1988, data utilizada como referência legal no reconhecimento dos territórios tradicionais.

O Estado argumenta que registros históricos e jurídicos comprovam que a área ampliada passou a ser ocupada por famílias não indígenas desde a década de 1950, com pleno conhecimento do poder público. De acordo com a ação, não existem vestígios materiais, indícios culturais ou documentos que indiquem presença indígena na área durante o período exigido.

Outro ponto levantado pelo governo é o impacto fundiário provocado pela ampliação. A PGE afirma que a medida atinge centenas de produtores rurais e famílias com títulos legítimos, Cadastros Ambientais Rurais ativos e até decisões judiciais reconhecendo ocupação regular. Para o Estado, o decreto “desestrutura a malha fundiária e instaura o caos jurídico”, ao penalizar moradores e produtores que, segundo a ação, sempre atuaram dentro da lei.

O governo também critica a falta de diálogo com o município de Brasnorte e com o próprio Estado, afirmando que não houve consulta formal apesar do impacto direto sobre as administrações locais.

O governador Mauro Mendes disse que a ação não busca contestar direitos históricos das comunidades indígenas, mas sim evitar o que considera um avanço ilegal do governo federal sobre áreas produtivas consolidadas.

“Não aceitaremos que um decreto presidencial, editado sem respaldo legal, cause prejuízos a quem vive e produz há décadas nessas regiões”, declarou.

Atualmente, Mato Grosso possui 73 terras indígenas demarcadas, que juntas somam mais de 15 milhões de hectares, o equivalente a 16% do território estadual. Mendes reforça que o Estado respeita os povos indígenas, mas cobra que qualquer ato de ampliação siga o que determina a Constituição.

“Defendemos o meio ambiente, respeitamos as comunidades indígenas, mas tudo precisa ser feito dentro da lei. A Constituição não pode ser ignorada para atender interesses ideológicos”, concluiu o governador.