O Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu nesta terça-feira que vai representar ao Ministério Público do Estado para que a Justiça determine intervenção do Governo no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande. A medida foi aprovada por unanimidade após o levantamento das contas de 2023 revelar descontrole fiscal, financeiro, contábil e administrativo dentro da autarquia.

Durante a sessão, o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou que a situação do abastecimento exige ação imediata e comparou a gravidade do cenário ao que levou à intervenção na saúde de Cuiabá. Ele defendeu que qualquer medida deve ser acompanhada de um plano emergencial capaz de garantir fornecimento de água para toda a população. Segundo ele, o município não conseguiu resolver o problema ao longo de diferentes gestões.

O pedido do Tribunal toma como base o Art. 1º, inciso XVIII, do Regimento Interno, que autoriza a representação ao Governo quando houver necessidade de intervenção estadual. Sérgio Ricardo declarou que o órgão está preparado para auxiliar o Executivo caso a Justiça determine a medida. Ele também citou a falta de alinhamento entre a Prefeitura e a Câmara de Vereadores como um fator que impede avanços.

A análise das contas de 2023, relatada pelo conselheiro Guilherme Maluf, apontou inadimplência acumulada de R$ 158,8 milhões em créditos a receber. De um total de R$ 161,4 milhões, apenas R$ 3,4 milhões foram recuperados, equivalente a 2,41%. A autarquia também encerrou o ano com déficit orçamentário de R$ 28,7 milhões, além de R$ 25,6 milhões em faturas não empenhadas ou inscritas em restos a pagar.

O passivo com a Energisa atingiu R$ 172,2 milhões, valor superior ao registrado oficialmente na contabilidade do órgão. A inspeção identificou ainda precatórios no montante de R$ 143,9 milhões e mais de 1.500 ações judiciais sem provisões lançadas em balancetes. Para o relator, os dados mostram endividamento crítico, risco de judicialização em massa e incapacidade do DAE de cumprir obrigações básicas.

O Ministério Público de Contas já havia reforçado que as demonstrações contábeis não retratam a real situação patrimonial da autarquia. O TCE seguiu esse entendimento e destacou falhas na escrituração, subavaliação de passivos e descumprimento de decisões anteriores que buscavam reequilibrar as contas.

Com o pedido de intervenção encaminhado ao Ministério Público, caberá agora à Justiça avaliar se o Governo do Estado deverá assumir temporariamente a gestão do DAE enquanto define um plano emergencial para recuperação do sistema de água de Várzea Grande.