Riva sequer teve analisado recurso no STF em que pedia desbloqueio de seus bens no valor de R$ 2,3 milhões

Redação O ex-deputado José Riva (sem partido) não conseguiu sequer ter analisado pelo STF recurso em que pedia o desbloqueio de seus bens no valor de RS 2,3 milhões – o valor foi bloqueado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), através de decisão do desembargador Luiz Carlos Costa.A negativa de seguimento do recurso extraordinário com agravo interposto por Riva é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que manteve o bloqueio sem analisar o mérito da ação. O ministro Alexandre de Moraes se limitou a afirmar que o STF só analisa causas decididas em “última” ou “única” instância. A decisão é do dia 1º de fevereiro de 2018.O recurso não acatado por Moraes visava reformar decisão contra um outro recurso também proposto pela defesa do ex-deputado estadual, e que igualmente teve o seguimento negado na esfera da jusiça estadual. “Por fim, adite-se que, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, somente as causas decididas em única ou última, diversamente do que ocorre na presente hipótese, em que há possibilidade de a decisão impugnada sofrer alterações durante o processo principal”, diz trecho da decisão.