JUSTIÇA MILITAR: STM arquiva por falta de fundamento ação em que advogado bolsonarista pedia prisão do ministro Alexandre de Moraes

JUSTIÇA MILITAR: STM arquiva por falta de fundamento ação em que advogado bolsonarista pedia prisão do ministro Alexandre de Moraes ALEXANDEWSWMRAWS
Redação O Superior Tribunal Militar (STM) rejeitou um pedido de habeas corpus criminal contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No entendimento do ministro almirante de esquadra Cláudio Portugal Viveiros, a ação é inconstitucional. Ele alegou ainda que o STM não tem competência para julgar autoridades da Suprema Corte do país, ou seja, o Supremo Tribunal Federal (STF). A ação contra Moraes foi apresentada pelo ex-juiz Wilson Issao Koressawa. que hoje atua como advogado e é conhecido pelas maluquices juridicas de suas ações, embasadas em princípios de extrema-direita. Ele pedia prisão do magistrado argumentando que supostos crimes contra a segurança nacional praticados por ministros do STF são de competência do STM. Disse ainda que há irregularidades no processo eleitoral brasileiro, o que teria causado uma “desordem pública” no país. Na decisão, o ministro almirante diz que "não cabe a este Superior Tribunal Militar processar e julgar as mencionadas autoridades, impondo-lhes qualquer sanção, independente do delito praticado. Ademais, ao contrário do que alega o Paciente, também não cabe a esta Egrégia Corte o julgamento de pretensos delitos previstos na antiga Lei de Segurança Nacional, entendimento este que tem sido adotado há muito por este Tribunal”, escreveu. O STM também negou pedido de Koresawa para soltar o empresário mato-grossense, Milton Boldin, preso por ordem de Alexandre de Moraes.  Boldin teve sua prisão decretada por convocar bolsonaristas armados seguirem para Brasília, para engrossar atos antidemocráticos nos quais cobram golpe de Estado e intervenção das Forças Armadas.  Mais informação: Ao contrário do que pessoas desinformadas podem achar e/ou interpretar, o Superior Tribunal Militar (STM) é um órgão que faz parte do Poder Judiciário, que tem no STF (Supremo Tribunal Federal) sua instância máxima. O STM não é uma instituição à parte do Judiciário e sua missão é julgar os chamados crimes militares, cometidos eventualmente por integrantes das Forças Armadas. Mas, essa corte é subordinada hierarquicamente, a exemplo de outras congêneres, ao STF.