A regularização fundiária urbana em Rondonópolis, nos moldes como é executada, é única em Mato Grosso e constitui uma exceção positiva de reconhecimento de direitos e garantias do verdadeiro conceito de cidadania, na acepção mais plena do que significa essa palavra. Principalmente para as pessoas e famílias que possuem imóveis sem documentação, em muitos casos, há décadas habitando o local. Explicação: ao contrário das tradicionais “cartas de aforamento”, um título considerado precário de propriedade, geralmente expedido por órgãos públicos e de posse do qual o portador não fica dono do imóvel na plenitude de seus direitos, a prefeitura de Rondonópolis, a partir da gestão inovadora do prefeito José Carlos do Pátio, passou a outorgar aos beneficiários a ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM CARTÓRIO. Neste caso, trata-se de um documento que permite ao titular fazer financiamentos para reformar e ampliar a moradia ou outras finalidades, dar como garantia em empréstimos, enfim, fazer uso livre do imóvel sem nenhum embaraço ou restrição legal. Tendo em vista que as instituições bancárias, via de regra, não aceitam imóveis sem escritura pública para fazer financiamentos. As despesas cartorárias com escrituras não custam barato e são bancadas pela prefeitura. O documento não custa um centavo para o beneficiado e cujos valores, na maioria das vezes, estão acima do poder aquisitivo de pessoas que possuem apenas a posse do imóvel. Com isso, “estamos assegurando dignidade” costuma se referir o prefeito, nas solenidades de entrega das escrituras – atos que, aliás, são rotineiros em Rondonópolis. Esses eventos se espalham por todo o município e com a política de regularização fundiária de Zé do Pátio já tendo favorecido mais de 25 mil pessoas, que talvez poderiam continuar sem essa documentação, caso outras fossem as circunstâncias. Expansão Equipes da prefeitura seguem trabalhando no cadastramento de famílias que ainda estão em situação de insegurança jurídica quanto ao direito de propriedade de suas casas e terrenos. Chamando atenção Esse modelo de legalização imobiliária adotado em Rondonópolis, inclusive chama atenção de especialistas, um deles o consultor político e empresarial Sidney Pretto. “Desconhecemos em Mato Grosso se existe algum outro exemplo de legalização de imóveis através de doação da escritura que, no caso mato-grossense, trata-se de um documento cuja emissão sai caro, considerando os custos elevados cobrados pelos cartórios de registro, com taxas entre as mais caras do país”, explica. “Não resta dúvida que a gestão de Rondonópolis, ao entregar o documento (escritura) sem despesas para a parcela da população que vive em áreas não documentadas – a maioria, pessoas de baixa renda -, realiza o que se denomina justiça social”, finaliza