Medida entraria em vigor em 1º de janeiro Redação O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu nesta segunda-feira (14) suspender a alíquota zero para a importação de revólveres e pistolas, em ação do PSB. A medida de isentar imposto sobre importação de armas entraria em vigor em 1º de janeiro. De acordo com a ação de contestação assinada pelo PSB, a medida de zerar o imposto para importação de armas colocaria em risco a segurança pública, vida e dignidade da pessoa humana.  "O Supremo, mais uma vez, age com celeridade para preservar os valores da nossa Constituição Federal. Esse decreto colocava em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado. Além disso, não havia nenhum interesse social em zerar a alíquota de importação de armas em um país que paga altos impostos sobre outros itens essenciais", disse Fachin na decisão. O ministro do STF afirmou também que "o risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projecao do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar [decisão provisória]". Em 9 de dezembro, o presidente Jair Bolsonaro anunciou a medida definida pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligada ao Ministério da Economia, postando uma foto em que praticava tiro de revólver.