Raphael Vargas Licciardi vai devolver R$ 9,5 mil e pagará multa de R$ 28 mil Redação O Ministério Público Estadual firmou um termo de acordo de não persecução cível com o ex-servidor do Tribunal de Contas do Estado, Raphael Vargas Licciardi. Ele é um dos denunciados na Operação Rota Final, que apura esquema de pagamento de propina para atrasar a licitação do transporte intermunicipal de passageiros. No acordo, o ex-servidor admite particpação nos fatos apontados na denúncia do Ministério Público. Ele ainda passa a colaborar, indicando provas documentais e testemunhais e revelando novos fatos. O servidor ainda se compromete a devolver cerca de R$ 9,5 mil - valor corrigo do benefício ilegalmente recebido - e pagar uma multa de R$ 28 mil. Com o acordo, o ex-servidor será "extinto" do processo. Os termos do acordo ainda devem passar pelo "crivo" do juiz Bruno D'Oliveira Marques, responsável pelo caso na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular. PARTICIPAÇÃO De acordo com o MPE, o ex-servidor do TCE aconselhou empresários do setor de transporte rodoviário de passageiros, bem como os deputados estaduais Dilmar Dal Bosco (DEM), e Pedro Satélite (PSD, hoje suplente), a “mexer os pauzinhos” numa representação que questionava o processo de concessão das linhas intermunicipais de ônibus que operam no Estado. Segundo informações da denúncia, Dilmar Dal Bosco e Pedro Satélite agiam para atender os interesses dos empresários do setor de transporte rodoviário de passageiros em Mato Grosso, contrários à concessão do serviço. Entre as iniciativas adotadas pela dupla de parlamentares, segundo o MPMT, estava uma representação de natureza externa (RNE), protocolada no TCE/MT, que questionava a concorrência pública, no ano de 2016. A apreensão do telefone celular do diretor da Verde Transportes, Max Wiilian, realizada em 2018 na deflagração da primeira fase da operação “Rota Final”, porém, revelou que os parlamentares tiveram ajuda de Rapahel Licciardi. Na época, ele atuava no gabinete do conselheiro do TCE/MT, José Carlos Novelli – responsável por analisar a RNE que questionava o processo de concessão das linhas de transporte rodoviário intermunicipal em Mato Grosso. O ex-servidor tinha o apelido de “Rafael Jacarezinho”. “Com efeito, restou identificado que o ex-servidor do TCE/MT, tratado pelo apelido de “Rafael Jacarezinho”, tinha vínculo pessoal com Max Willian, responsável pela intermediação das ações e pagamento articulado com os demais representantes da Verde Transportes”, diz trecho da denúncia. Segundo a denúncia do MPMT, além de dar o “caminho das pedras” no trâmite do processo do TCE/MT, o ex-servidor também “ajudou na elaboração do pedido de reiteração da medida cautelar” – ou seja, a reiteração do pedido para suspender a concessão do transporte público intermunicipal de passageiros no Estado. Um fato “curioso” sobre o episódio é que, apesar da representação na Corte de Contas ter sido assinada por Dal Bosco e Satélite, quem pediu a Max Willian para “sondar” Raphael Licciardi, sobre a possibilidade dele analisar o processo, foi Júlio César Sales Lima. Ele é presidente do Sindicato dos Empresários do Setor de Transporte Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (Setromat). “Raphael Licciardi pediu mais tempo a Max Willian, porque estava ‘montando um parágrafo para acrescentar na petiça’ e cujo texto de fato enviou por e-mail uma hora depois”, diz outro trecho da denúncia. O MPMT aponta que o ex-servidor do TCE/MT recebeu R$ 5 mil pela “ajuda” aos empresários e políticos nos autos, dizendo ainda que outros auxílios foram prestados ao grupo nos meses que se passaram. Os valores foram repassados pela Orion Turismo, integrante do Grupo Verde, de propriedade de Eder Pinheiro, um dos denunciados pelo MPMT. “Para muito além disso, o então assessor do Conselheiro José Carlos Novelli mais uma vez contribuiu intelectualmente na definição das providências que os autênticos controladores da RNE– apresentada em nome de Pedro Satélite e Dilmar Dal Bosco para que aparentasse uma iniciativa oficial de representantes do parlamento estadual, destinada à proteção do interesse público – deveriam adotar, visando à obtenção de salvaguarda no TCE/MT contra a licitação do sistema estadual de transportes”.