A Justiça de Mato Grosso determinou que o Governo do Estado se manifeste sobre o pedido de convocação de candidatos aprovados no concurso da Polícia Militar. A decisão é da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, e foi tomada no âmbito de ação ajuizada pela Associação dos Aprovados no certame.

Na ação, a entidade cobra o cumprimento integral da legislação estadual que fixa o efetivo mínimo da Polícia Militar de Mato Grosso. Conforme a Lei Complementar vigente, o efetivo previsto para a corporação é de 12.495 policiais militares, distribuídos de forma proporcional entre quadros, postos e graduações.

Segundo a associação, a PMMT enfrenta atualmente um déficit de quase 7 mil policiais, cenário que compromete o policiamento ostensivo e a presença da corporação nos municípios do Estado. O argumento central é de que, apesar da existência de concurso público válido e de candidatos classificados, o efetivo legal não vem sendo recomposto.

Além de exigir a manutenção do efetivo mínimo previsto em lei, a ação pede que o Estado seja obrigado a recompor cargos vagos e a promover a convocação, matrícula, nomeação e posse dos aprovados no concurso da Polícia Militar.

Antes de analisar o pedido de liminar, a magistrada determinou a abertura do contraditório e concedeu prazo para que o governo estadual apresente sua manifestação sobre a demanda. Após essa etapa, o Ministério Público Estadual será ouvido como fiscal da lei.

Somente depois dessas manifestações a Justiça decidirá se concede ou não a medida liminar solicitada. Até o momento, não há decisão judicial que determine a convocação imediata dos candidatos aprovados.