Desse valor, 25% deverão ser transferidos às 141 prefeituras, conforme projeto aprovado pelo Senado Redação O Senado aprovou, por unanimidade, na quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar 133, que autoriza a União transferir R$ 65,5 bilhões aos estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. Maior exportador de produtos primários e semielaborados, Mato Grosso deverá receber R$ 1,6 bilhão nos próximos três anos, de um total de R$ 6,5 bilhões. Desse valor, 25% deverão ser transferidos aos 141 municípios. Agora, a tramitação segue para a Câmara dos Deputados e, na sequência, a  Lei Complementar vai à sanção do presidente da República para que se produzam os efeitos ainda este ano. O projeto foi relatado pelo senador Antônio Anastasia (PSDB-MG). De acordo com o projeto aprovado, a União pagará, obrigatoriamente, R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037, já previstos na PEC 188/2019. Os R$ 7,6 bilhões restantes para completar os R$ 65,5 bilhões estão condicionados: R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais, serão pagos após a aprovação da PEC; e R$ 4 bilhões devem vir dos leilões para exploração de blocos dos campos petrolíferos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos, e têm que ser repassados em 2020. Criada em 1996, a Lei Kandir isenta do recolhimento de ICMS produtos primários e semielaborados, como a soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios. Essa isenção visava a incentivar as exportações nacionais e conceder mais competitividade internacional ao país. Ao longo do tempo, no entanto, estados e municípios alegaram que a compensação, a ser paga pela União, não estava ocorrendo de forma justa. A falta de um instrumento eficiente para compensação levou Estados e municípios a questionarem no STF, que indicou que o Congresso Nacional deveria regulamentar as transferências, mas intermediou o acordo a ser cumprido a partir de agora. A compensação aos Estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados é uma questão de justiça com a população. A indefinição sobre os recursos da Lei Kandir se arrastava há anos e a solução é importante para o federalismo brasileiro A aprovação da matéria também,afasta o risco de abalar o Pacto Federativo, já que o assunto causava instabilidade política e jurídica.