Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre empresas constituídas por brasileiros no exterior com a cláusula de “joint tenancy with rights of survivorship” (JTWROS) declarou que estes bens são transferidos automaticamente aos “sócios sobreviventes” e não entram na partilha de um inventário feito no Brasil. Como nestes...

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a íntegra da decisão em que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. O tema foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada na última sexta-feira (14). Ao final, foram rejeitados...

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar uso indevido de dados por redes de farmácias. O objetivo é analisar possíveis ilegalidades na prática dessas empresas, que coletam dados pessoais, especialmente o CPF, sob a justificativa de oferecer descontos. A apuração está sendo conduzida pela Procuradoria Regional...

Na útlima sexta-feira(14) o promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto, titular da 7ª Promotoria de Justiça Cível, participou  de uma visita de inspeção em duas obras de reforma e construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), na capital, organizada pela Câmara Setorial Temática (CST) de Políticas Sobre Saúde Mental da...

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (14) o julgamento que trata da revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A análise do caso será iniciada às 11h, no plenário virtual da Corte. Os ministros vão julgar recurso para esclarecer a decisão, que, em março do ano passado, derrubou...

Justiça de Mato Grosso decidiu libertar Thiago da Silva Almeida, conhecido como TSA, após ele passar oito meses na prisão, acusado de ser responsável pela morte do motorista do aplicativo Jonas de Almeida Silva, homicídio ocorrido em março de 2019. A decisão ocorreu em dezembro de 2019, quando a Justiça acatou o recurso de defesa, liberando...

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a abertura de um Inquérito Civil para apurar o uso de R$ 5.492.518,75 em recursos federais destinados ao pagamento de diárias de UTI Covid no Hospital Regional de Colíder, no norte de Mato Grosso. A decisão, oficializada pela procuradora da República Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko, foi publicada...