O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias úteis à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para que informem como será registrada a autoria do congressista responsável por propor mudanças no planejamento orçamentário das emendas parlamentares de comissão e de bancada. Conforme o ministro, os formulários...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) e, por unanimidade, absolveu A.N., 43 anos, que havia sido condenado a um ano e quatro meses de prisão pelo suposto crime de furto de R$ 30 em dinheiro, além de doces e chocolates, avaliados em R$ 20, em outubro de 2018,...

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (25), maioria de votos para manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão do ex-presidente Fernando Collor. Até o momento, seis ministros da Corte votaram pela manutenção da decisão individual do ministro. Contudo, apesar da maioria formada, o julgamento não...

A 7ª Vara Criminal de Cuiabá expediu, nesta terça-feira (22), uma certidão de impulsionamento determinando, pela última vez, a intimação do advogado de defesa do ex-vereador de Cuiabá Paulo Henrique (MDB), o PH. O defensor tem que apresentar a resposta à acusação no prazo de 10 dias. A certidão reforça que o não cumprimento do prazo poderá...

O juiz Antônio Horácio da Silva Neto, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, negou pedido liminar (provisório) do Ministério Público Estadual e manteve as obras do Governo do Estado no Morro de Santo Antônio. A decisão foi dada nesta quinta-feira (17.4) e levou em consideração o fato de o Estado estar cumprindo os requisitos legais...

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta terça-feira (15) maioria de votos para negar o afastamento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin do julgamento das denúncias da trama golpista. O impedimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, também foi rejeitado. Os votos foram proferidos durante julgamento...

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta quinta-feira (10), em regime de urgência, projeto de lei de autoria do Executivo que cria a nova Junta Administrativa de Regularização de Infrações (JARI). Trata-se do órgão responsável pelo julgamento de recursos de multas de trânsito. Agora, o projeto de lei será encaminhado ao Executivo para...