Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. O plenário virtual da corte julgou a ação nessa sexta-feira (21) à noite. O caso começou a ser analisado no último dia 14 e só teve o julgamento concluído ontem. Os ministros...

Um caso de janeiro de 2007 foi julgado graças ao empenho do Ministério Público Federal (MPF) que conseguiu, junto à 7ª Vara da Justiça Federal de Cuiabá, em Tribunal do Júri Popular, a condenação de um brasileiro pelo assassinato do português Luís Filipe Carecho Nunes e pela tentativa de homicídio do ucraniano Roman Adazhiy, ocorridos...

Um drone carregado de materiais ilícitos e celulares foi apreendido por Policiais penais da Penitenciária Major Eldo Sá Corrêa, em Rondonópolis, na madrugada desta quinta-feira (20.2). Por volta das 2h30, o sentinela de uma das torres de vigilância avistou o aparelho e informou imediatamente à equipe antidrone, que fica de...

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre empresas constituídas por brasileiros no exterior com a cláusula de “joint tenancy with rights of survivorship” (JTWROS) declarou que estes bens são transferidos automaticamente aos “sócios sobreviventes” e não entram na partilha de um inventário feito no Brasil. Como nestes...

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a íntegra da decisão em que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. O tema foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada na última sexta-feira (14). Ao final, foram rejeitados...

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar uso indevido de dados por redes de farmácias. O objetivo é analisar possíveis ilegalidades na prática dessas empresas, que coletam dados pessoais, especialmente o CPF, sob a justificativa de oferecer descontos. A apuração está sendo conduzida pela Procuradoria Regional...

Na útlima sexta-feira(14) o promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto, titular da 7ª Promotoria de Justiça Cível, participou  de uma visita de inspeção em duas obras de reforma e construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), na capital, organizada pela Câmara Setorial Temática (CST) de Políticas Sobre Saúde Mental da...